Art. 5º. Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025