Lei 8.074/1990 - Artigo 22
SUBSEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22.
(Vetado).
Lei 8.074/1990 - Artigo 22
SUBSEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22.
(Vetado).