Lei 11.778/2008 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.

Lei 11.778/2008 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.