CNJ - Resolução 252 - Artigo 13

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Cármen Lúcia
Presidente

CNJ - Resolução 252 - Artigo 13

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Cármen Lúcia
Presidente