Art. 1º. Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) três CCE 1.15; e

b) uma FCE 1.09; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Inep:

a) quatro FCE 1.15;

b) seis FCE 1.13;

c) dez FCE 1.10;

d) uma FCE 1.05;

e) uma FCE 2.05;

f) três FCE 3.13; e

g) uma FCE 3.10.