Altera o Decreto n º 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
Altera o Decreto n º 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
Altera o Decreto n º 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.