Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966:

I - os itens "1" e "2" do caput do art. 167;

II - o § 1º e o § 2º do art. 167;

III - o art. 257 e o art. 258; e

IV - os Anexos A, B, C, D e E.