Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Carvalho Pinto
Expedito Machado
Oswaldo Furquim Sambaguy
Amaury Silva
Wilson Fadul
Antônio de Oliveira Brito
Egydio Michaelsen

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 5.12.1963