LEI Nº 1.727, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1952.
Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.727, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1952.
Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.727, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1952.
Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: