DECRETO Nº 7.103, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial celebraram, em Brasília, em 24 de agosto de 2005, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 223, de 3 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 4 de dezembro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X;

DECR...