Art. 9º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 12.098, de 3 de julho de 2024:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo III;

II - do Decreto nº 12.169, de 9 de setembro de 2024:

a) o art. 4º;

b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; e

c) o Anexo III; e

III - do Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025:

a) o art. 7º; e

b) o Anexo III.