DECRETO Nº 87.410, DE 16 DE JULHO DE 1982

Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 16, de 06 de abril de 1982, o Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo, celebrado em Brasília, a 18 de fevereiro de 1981.

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Instrumentos de Ratificação, a 07 de julho de 1982, na forma de seu Artigo IV,

DECRETA: