Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOãO B. DE FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1979
Brasília, em 23 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOãO B. DE FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1979