Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2018