Lei 106/1935 - Artigo 4

Art. 4º. A Caixa terá por fim:

a) tornar effectiva a responsabilidade dos corretores da bolça nos seus atos funcìonaes;

b) formar um peculio para subsistencia de corretor em caso de invalidez completa;

c) amparar a familia do corretor em caso de morte.

Lei 106/1935 - Artigo 4

Art. 4º. A Caixa terá por fim:

a) tornar effectiva a responsabilidade dos corretores da bolça nos seus atos funcìonaes;

b) formar um peculio para subsistencia de corretor em caso de invalidez completa;

c) amparar a familia do corretor em caso de morte.