Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 193, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1935 e republicado em 19.11.1935