Art. 11. Quem for nomeado para substituir o corretor fallecido, ou exonerado, só poderá empossar-se no officio depois de recolher á Caixa a importancia correspondente ao peculio integral que tinha o seu antecessor.
Lei 106/1935 - Artigo 11
Art. 11. Quem for nomeado para substituir o corretor fallecido, ou exonerado, só poderá empossar-se no officio depois de recolher á Caixa a importancia correspondente ao peculio integral que tinha o seu antecessor.