DECRETO-LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.
Isenta do impôsto único sôbre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.
Isenta do impôsto único sôbre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Constituição,
DECRETA: