Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987:I - art. 4º;II - art. 5º;III - (VETADO);IV - art. 7º.
Art. 43. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987:I - art. 4º;II - art. 5º;III - (VETADO);IV - art. 7º.