Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 19 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2023 - Edição extra.