Art. 9º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003;

II - o Decreto nº 4.826, de 2 de setembro de 2003;

III - o Decreto nº 4.908, de 8 de dezembro de 2003;

IV - o Decreto nº 4.910, de 8 de dezembro de 2003;

V - o Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004;

VI - o Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005;

VII - o Decreto nº 5.829, de 4 de julho de 2006;

VIII - o Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007;

IX - o Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009;

X - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010;

XI - o Decreto nº 7.119, de 25 de fevereiro de 2010;

XII - o Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015; e

XIII - o Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022.