Decreto 12.814/2026 - Artigo 27

Art. 27. Os títulos da Dívida Pública Mobiliária interna serão registrados sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

Decreto 12.814/2026 - Artigo 27

Art. 27. Os títulos da Dívida Pública Mobiliária interna serão registrados sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia.