Decreto 12.814/2026 - Artigo 31
Art. 31.
Fica revogado o Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022.
Decreto 12.814/2026 - Artigo 31
Art. 31.
Fica revogado o Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022.