DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001,
DECRETA: