Decreto 12.814/2026 - Artigo 17

Art. 17. O CFT-C terá por característica específica o rendimento definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data-base do certificado.

Decreto 12.814/2026 - Artigo 17

Art. 17. O CFT-C terá por característica específica o rendimento definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data-base do certificado.