Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Nelson Freire Lavenere Wanderley

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.8.1964