Lei 13.853/2019 - Artigo 3

Art. 3º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Lei 13.853/2019 - Artigo 3

Art. 3º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.