Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Wagner de Campos Rosário
Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019