Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOãO B. DE FIGUEIREDO
Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.8.1979