Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 7.337, de 20 de outubro de 2010.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012