DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º -A e 5º -B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

DECRETA: