Art. 5º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 423, de 12 de novembro de 1935;

II - o Decreto nº 1.361, de 12 de janeiro de 1937;

III - o Decreto nº 1.396, de 19 de janeiro de 1937;

IV - o Decreto nº 1.397, de 19 de janeiro de 1937;

V - o Decreto nº 1.398, de 19 de janeiro de 1937;

VI - o Decreto nº 3.232, de 3 de novembro de 1938;

VII - o Decreto nº 3.233, de 3 de novembro de 1938;

VIII - o Decreto nº 3.342, de 30 de novembro de 1938;

IX - o Decreto nº 3.343, de 30 de novembro de 1938;

X - o Decreto nº 25.696, de 20 de outubro de 1948;

XI - o Decreto nº 33.196, de 29 de junho de 1953;

XII - o Decreto nº 36.378, de 22 de outubro de 1954;

XIII - o Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957;

XIV - o Decreto nº 58.816, de 14 de julho de 1966;

XV - o Decreto nº 58.817, de 14 de julho de 1966;

XVI - o Decreto nº 58.818, de 14 de julho de 1966;

XVII - o Decreto nº 58.819, de 14 de julho de 1966;

XVIII - o Decreto nº 58.820, de 14 de julho de 1966;

XIX - o Decreto nº 58.821, de 14 de julho de 1966;

XX - o Decreto nº 58.822, de 14 de julho de 1966;

XXI - o Decreto nº 58.823, de 14 de julho de 1966;

XXII - o Decreto nº 58.824, de 14 de julho de 1966;

XXIII - o Decreto nº 58.826, de 14 de julho de 1966;

XXIV - o Decreto nº 58.827, de 14 de julho de 1966;

XXV - o Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968;

XXVI - o Decreto nº 62.151, de 19 de janeiro de 1968;

XXVII - o Decreto nº 62.152, de 19 de janeiro de 1968;

XXVIII - o Decreto nº 62.859, de 17 de junho de 1968;

XXIX - o Decreto nº 63.161, de 23 de agosto de 1968;

XXX - o Decreto nº 66.496, de 27 de abril de 1970;

XXXI - o Decreto nº 66.497, de 27 de abril de 1970;

XXXII - o Decreto nº 66.498, de 27 de abril de 1970;

XXXIII - o Decreto nº 66.499, de 27 de abril de 1970;

XXXIV - o Decreto nº 66.875, de 16 de julho de 1970;

XXXV - o Decreto nº 67.339, de 5 de outubro de 1970;

XXXVI - o Decreto nº 67.341, de 5 de outubro de 1970;

XXXVII - o Decreto nº 67.342, de 5 de outubro de 1970;

XXXVIII - o Decreto nº 74.688, de 14 de outubro de 1974;

XXXIX - o Decreto nº 89.686, de 22 de maio de 1984;

XL - o Decreto nº 93.413, de 15 de outubro de 1986;

XLI - o Decreto nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987;

XLII - o Decreto nº 98.656, de 21 de dezembro de 1989;

XLIII - o Decreto nº 99.534, de 19 de setembro de 1990;

XLIV - o Decreto nº 126, de 22 de maio de 1991;

XLV - o Decreto nº 127, de 22 de maio de 1991;

XLVI - o Decreto nº 128, de 22 de maio de 1991;

XLVII - o Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991;

XLVIII - o Decreto nº 131, de 22 de maio de 1991;

XLIX - o Decreto nº 157, de 2 de julho de 1991;

L - o Decreto nº 158, de 2 de julho de 1991;

LI - o Decreto nº 447, de 7 de fevereiro de 1992;

LII - o Decreto nº 1.253, de 27 de setembro de 1994;

LIII - o Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994;

LIV - o Decreto nº 1.255, de 29 de setembro de 1994;

LV - o Decreto nº 1.256, de 29 de setembro de 1994;

LVI - o Decreto nº 1.257, de 29 de setembro de 1994;

LVII - o Decreto nº 1.258, de 29 de setembro de 1994;

LVIII - o Decreto nº 1.574, de 31 de julho de 1995;

LIX - o Decreto nº 1.703, de 17 de novembro de 1995;

LX - o Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996;

LXI - o Decreto nº 2.420, de 16 de dezembro de 1997;

LXII - o Decreto nº 2.518, de 12 de março de 1998;

LXIII - o Decreto nº 2.657, de 3 de julho de 1998;

LXIV - o Decreto nº 2.669, de 15 de julho de 1998;

LXV - o Decreto nº 2.670, de 15 de julho de 1998;

LXVI - o Decreto nº 2.671, de 15 de julho de 1998;

LXVII - o Decreto nº 2.682, de 21 de julho de 1998;

LXVIII - o Decreto nº 3.168, de 14 de setembro de 1999;

LXIX - o Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999;

LXX - o Decreto nº 3.251, de 17 de novembro de 1999;

LXXI - o Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000;

LXXII - o Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002;

LXXIII - o Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002;

LXXIV - o Decreto nº 5.005, de 8 de março de 2004;

LXXV - o Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;

LXXVI - o Decreto nº 6.270, de 22 de novembro de 2007;

LXXVII - o Decreto nº 6.271, de 22 de novembro de 2007;

LXXVIII - o Decreto nº 6.766, de 10 de fevereiro de 2009;

LXXIX - o Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013; e

LXXX - o Decreto nº 8.605, de 18 de dezembro de 2015.