Decreto 10.088/2019 - Artigo 3

Artigo 3º.

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 3

Artigo 3º.

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.