Decreto 10.088/2019 - Artigo 18

PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 18.

Nada na presente convenção afetará lei alguma, sentença, costume ou acordo entre os armadores da pesca e os pescadores que assegure condições mais favoráveis do que as previstas nesta convenção.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 18

PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 18.

Nada na presente convenção afetará lei alguma, sentença, costume ou acordo entre os armadores da pesca e os pescadores que assegure condições mais favoráveis do que as previstas nesta convenção.