Decreto 10.088/2019 - Artigo 22

PARTE V. DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 22.

A presente Convenção não revisa nenhuma das Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 22

PARTE V. DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 22.

A presente Convenção não revisa nenhuma das Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes.