Decreto 10.088/2019 - Artigo 10

PARTE VII
DISPOSIÇÕES FINAIS=


Artigo 10.

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registro.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 10

PARTE VII
DISPOSIÇÕES FINAIS=


Artigo 10.

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registro.