Decreto 10.088/2019 - Artigo 15

Artigo 15.

Ratificações

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral do Bureau Internacional do Trabalho e serão por ele registradas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 15

Artigo 15.

Ratificações

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral do Bureau Internacional do Trabalho e serão por ele registradas.