Decreto 10.088/2019 - Artigo 3

Artigo 3º.

Organismos apropriados às condições nacionais deverão, se necessário, ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organização definido nos artigos precedentes.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 3

Artigo 3º.

Organismos apropriados às condições nacionais deverão, se necessário, ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organização definido nos artigos precedentes.