Decreto 10.088/2019 - Artigo 5

Artigo 5º.

As gratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 5

Artigo 5º.

As gratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.