Decreto 10.088/2019 - Artigo 23

Artigo 23.

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas, para seu registro, ao Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 23

Artigo 23.

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas, para seu registro, ao Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho.