Decreto 10.088/2019 - Artigo 9

PARTE IV. DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 9º.

A presente Convenção não revê nenhuma Convenção ou Recomendação Internacional de Trabalho existentes.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 9

PARTE IV. DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 9º.

A presente Convenção não revê nenhuma Convenção ou Recomendação Internacional de Trabalho existentes.