Decreto 10.088/2019 - Artigo 32

Artigo 32.

As ratificações formais da presente Convenção serão transmitidas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 32

Artigo 32.

As ratificações formais da presente Convenção serão transmitidas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.