Decreto 10.088/2019 - Artigo 23

Artigo 23.

As ratificações formais da presente Convenção serão transmitas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, e por ele registradas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 23

Artigo 23.

As ratificações formais da presente Convenção serão transmitas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, e por ele registradas.