Decreto 10.088/2019 - Artigo 16

PARTE III
DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 16.

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e pelo mesmo registradas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 16

PARTE III
DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 16.

As ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e pelo mesmo registradas.