Decreto 10.088/2019 - Artigo 7

Artigo 7º.

Todo Membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la, à expiração de um período de 10 anos depois da data em que a Convenção entrou em vigor inicialmente, por ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado.

A denúncia não será efetivada senão um ano depois de registrada na Repartição Internacional do Trabalho.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 7

Artigo 7º.

Todo Membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la, à expiração de um período de 10 anos depois da data em que a Convenção entrou em vigor inicialmente, por ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado.

A denúncia não será efetivada senão um ano depois de registrada na Repartição Internacional do Trabalho.