Artigo 4º.

1. As medidas destinadas a garantir a aplicação da Convenção deverão estabelecer-se por meio da legislação nacional.

2. Quando procedente, esta legislação nacional deverá ser completada com:

(a) normas técnicas, diretrizes ou repertórios de recomendações práticas; ou

(b) outros meios de aplicação de acordo com a prática nacional, segundo estabeleça a autoridade competente.