Decreto 10.088/2019 - Artigo 21
Artigo 21.
Não se aplicará o trabalho forçado ou obrigatório para trabalhos subterrâneos em minas.
Decreto 10.088/2019 - Artigo 21
Artigo 21.
Não se aplicará o trabalho forçado ou obrigatório para trabalhos subterrâneos em minas.