Decreto 10.088/2019 - Artigo 21

Artigo 21.

Não se aplicará o trabalho forçado ou obrigatório para trabalhos subterrâneos em minas.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 21

Artigo 21.

Não se aplicará o trabalho forçado ou obrigatório para trabalhos subterrâneos em minas.