Decreto 10.088/2019 - Artigo 3

Artigo 3º.

As disposições da presente Convenção serão aplicadas em consulta e colaboração com as organizações patronais e de trabalhadores, em conformidade com a prática nacional.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 3

Artigo 3º.

As disposições da presente Convenção serão aplicadas em consulta e colaboração com as organizações patronais e de trabalhadores, em conformidade com a prática nacional.