Decreto 10.088/2019 - Artigo 13

Parte VI. Disposições Finais


Artigo 13.

A presente Convenção revê a Convenção sobre a repatriação dos trabalhadores marítimos, 1926.

Decreto 10.088/2019 - Artigo 13

Parte VI. Disposições Finais


Artigo 13.

A presente Convenção revê a Convenção sobre a repatriação dos trabalhadores marítimos, 1926.