Art. 4º. O inciso II do § 8º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Art. 4º ...............

...............

§ 8º - ...............

...............

II - ...............

...............

e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

..............." (NR)